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PREJUÍZO INSIGNIFICANTE Criminal Ministro do STJ aplica bagatela e tranca ação penal por furto de R$ 205 em alimentos 30-03-2024 às 17:59
SEM INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR Criminal TJ-SP absolve réu por invasão de domicílio baseada apenas em denúncia anônima 30-03-2024 às 16:33
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PASSAPORTE APREENDIDO Criminal Com investigação em andamento e risco de fuga, Bolsonaro não pode viajar a Israel 29-03-2024 às 19:51
BLOQUEIO DE BENS Criminal STF autoriza delatado a acessar delação para descobrir valores ressarcidos 29-03-2024 às 17:45
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