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CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS Criminal Prisão para delatar, além de ilegal, configura crime de abuso de autoridade 28-03-2024 às 08:00
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Criminal TJ-SP mantém júri que condenou homem pelo homicídio da sogra 28-03-2024 às 07:29
PERNOITE NA EMBAIXADA Criminal Bolsonaro diz ao Supremo que seria ‘ilógico’ pedir asilo a embaixador 27-03-2024 às 21:59
LAVAJATISMO À PORTUGUESA Criminal Anulação de processo contra José Sócrates reafirma importância do sistema acusatório 27-03-2024 às 18:53
TRÁFICO PRIVILEGIADO Criminal Sem prova de integrarem facção, ‘mulas’ cumprirão pena em liberdade, decide ministro 27-03-2024 às 17:54
MEDIDA DESPROPORCIONAL Criminal TJ-SP revoga preventiva de homem que furtou banner para se proteger da chuva 27-03-2024 às 10:52
MUDANÇA DE HÁBITO Criminal Decisões do STF fazem STJ divergir sobre invasão de casa por fuga ao ver a polícia 27-03-2024 às 08:52
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OPINIÃO Criminal Tecnologia A inteligência artificial e a potencialização das fraudes em geral 27-03-2024 às 06:09
BATEM À PORTA Criminal STJ invalida provas obtidas em invasão de domicílio baseada apenas em denúncia anônima 26-03-2024 às 20:36