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Criminal Judiciário Leis TJ-SP proíbe audiências de custódia durante recesso de fim de ano 16-12-2016 às 19:49
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Advocacia Criminal Judiciário Tributário Quebra de sigilos bancário e fiscal fundada no Coaf é legal, diz STJ 16-12-2016 às 16:46
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Advocacia Criminal Judiciário Tributário Ninguém pode ser preso por dever impostos, decide Supremo 16-12-2016 às 16:38
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Administrativo Criminal Judiciário Recesso do novo CPC não suspende ações penais, diz Cármen Lúcia 16-12-2016 às 15:41
Advocacia Criminal Judiciário Ministério Público Polícia Política Cabral vira réu por ocultar propina em compras e driblar o Coaf 16-12-2016 às 14:57
Criminal Judiciário Polícia Defesa questiona rapidez em ação penal iniciada 4 dias após agressão 16-12-2016 às 13:30
Advocacia Criminal Operação apura corrupção em cobrança de royalties em mineração 16-12-2016 às 10:51
