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UNIFORME PRISIONAL Criminal Decisão genérica que proíbe réu de ir ao júri com roupas civis é nula, diz STJ 21-03-2024 às 16:49
FALADOR PASSA MAL Criminal Agressor deve indenizar por denúncia falsa motivada por homofobia 21-03-2024 às 12:33
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EXCESSO DE PRAZO Criminal TJ-SP revoga prisão preventiva de homem que já durava três anos 21-03-2024 às 09:47
CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS Criminal O 8 de Janeiro Política Discussão sobre o rascunho da minuta do decreto do golpe é um nada jurídico 21-03-2024 às 08:00
VANTAGEM QUESTIONÁVEL Criminal Partido questiona privilégios de acordos de leniência da ‘lava jato’ 20-03-2024 às 21:59
HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA Criminal 5ª Turma do STJ mantém presunção de estupro de vulnerável em 99,2% dos casos 20-03-2024 às 19:07
OPINIÃO Criminal O que significa início de cumprimento da pena para fins de interrupção do prazo de prescrição 20-03-2024 às 18:26
CASO ROBINHO Criminal Compromisso do Brasil com Itália permite transferir execução de pena, diz STJ 20-03-2024 às 18:11
VERDADE GRAVADA Criminal Judiciário Polícia Uso de câmeras policiais deveria levar ao cancelamento da Súmula 70 do TJ-RJ 20-03-2024 às 08:53
DEGRAU ACIMA Criminal STJ admite recurso para que STF examine anulação do júri da Boate Kiss 19-03-2024 às 19:11
PROVAS ILÍCITAS Criminal TJ-RJ absolve 23 condenados por manifestações violentas contra a Copa de 2014 19-03-2024 às 16:46
