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DIREITOS LGBTQIA+ Criminal Judiciário Com base em resolução do CNJ, STJ mantém prisão domiciliar a mulher trans 12-12-2023 às 07:51
ACUSAÇÕES AO VENTO Criminal Alvo de delação ‘furada’, ex-governador lamenta desvios de conduta do MP 11-12-2023 às 21:10
POSIÇÃO REITERADA Criminal TRF-4 nega parcialidade de Moro em ação contra Sérgio Cabral 11-12-2023 às 15:43
INTUIÇÃO NÃO VALE Criminal STJ anula provas de busca pessoal ilegal contra acusado de tráfico 11-12-2023 às 13:42
OPINIÃO Criminal Ministério Público Polícia A ilegal prisão da professora e o fracasso do sistema: o que fazer? 11-12-2023 às 12:10
PROVAS SUFICIENTES Criminal TJ-SP mantém condenação de homem por maus-tratos a animais 11-12-2023 às 10:48
