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SEM MATERIALIDADE Criminal Interceptação telefônica, sem apreensão de drogas, não comprova crime de tráfico 04-04-2024 às 08:49
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA Criminal Quem pede salvo-conduto por maconha medicinal não busca crime, diz TRF-6 04-04-2024 às 08:23
O PREÇO DA LIBERDADE Criminal Processo Fiança imposta sem a devida justificativa deve ser anulada, decide ministro do STJ 04-04-2024 às 07:51
