PRESENTE DE GREGO Criminal Réu pode recusar benefício pior do que a pena, decide TJ-MG 08-02-2025 às 07:31
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EMPURRÃOZINHO NECESSÁRIO Criminal Tempo de prisão provisória conta para concessão do indulto presidencial, diz STJ 07-02-2025 às 20:17
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PROCESSO TRANCADO Criminal Mera condição de gestor não é suficiente para indicar cometimento de crime 07-02-2025 às 16:47
INVESTIGAÇÃO EM CURSO Criminal Polícia Fachin nega acesso de policial citado por delator a inquérito 07-02-2025 às 12:49
SOBERANIA DOS VEREDITOS Criminal Dino determina prisão imediata de condenado por júri em Minas Gerais 07-02-2025 às 07:34
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PASSO ATRÁS Criminal Nova Lei de Licitações retroage para afastar causa de aumento de pena 06-02-2025 às 21:15
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TRÁFICO PRIVILEGIADO Criminal STJ analisa impacto da quantidade de drogas em redutor de pena 06-02-2025 às 20:15
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