DESVIO FUNCIONAL Criminal Transitar em alta velocidade não justifica busca pessoal por guarda municipal 13-10-2024 às 10:51
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DIREITO A VIAJAR Criminal Com base em decisão do STF, juiz absolve réu pego com 3,7 g de haxixe 12-10-2024 às 08:24
JUSTO PROCESSO Criminal ‘We Are What We Throw Away’: STJ e caso California v. Greenwood (final) 12-10-2024 às 08:00
DESVIO DE FINALIDADE Criminal Mandado de prisão não autoriza busca domiciliar, decide TRF-1 11-10-2024 às 21:45
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DILIGÊNCIA INVESTIGATIVA Criminal Supremo analisa pedido de Bolsonaro para acessar delação de Mauro Cid 11-10-2024 às 16:54
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS Criminal TJ-SP questiona palavra de vítima e Brennand é absolvido por estupro 11-10-2024 às 12:30
