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A promulgação da Lei nº 15.123/2025 inaugura um marco jurídico significativo ao agravar a pena do crime de violência psicológica contra a mulher (artigo 147-B do Código Penal), quando este
Colocação do problema Entre as questões mais relevantes na apuração de fraudes empresariais está a identificação da responsabilidade por sua prática. Sem dúvida, aquele que executa os atos ilegais é
Em 15 de fevereiro deste ano, ganhou notoriedade a decisão do Supremo Tribunal Federal, relatoria do ministro Flávio Dino, nos autos do ARE 1.501.674/PA [1], que reconheceu o caráter constitucional
O presente artigo, dividido em três partes, propõe um exame reflexivo do julgamento do AgRg no RHC 200.123-MG [1], proferido pela 5ª Turma do STJ, à luz dos princípios estruturantes
A condenação imposta ao ex-presidente Fernando Affonso Collor de Mello, no âmbito da Ação Penal 1.025 do Supremo Tribunal Federal, suscita uma análise rigorosa acerca da ocorrência da prescrição da
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Não há defensor criminal que não lembre diariamente do professor Aury Lopes Jr. e do seu ensinamento: no processo penal, forma é garantia [1]. As garantias, tão cuidadosamente previstas na
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A expressão latina pro bono pode ser traduzida como “para o bem” ou “para o bem público”. Na advocacia, essa expressão está associada à defesa gratuita de pessoas que não
No último dia 25 de abril, duas leis que guardam relação direta com a Lei Maria da Penha foram publicadas. São elas as Leis 15.125/2025 e 15.123/2025. Freepik Em suma,