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A transação penal nos Juizados Especiais do Brasil

28-08-2002 às 12:23

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Policial Civil tem habeas corpus negado no STJ

28-08-2002 às 11:35

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Parecer de Brindeiro mantém decisão de Carlos Velloso

27-08-2002 às 21:14

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Funcionários fizeram operação de câmbio não autorizada

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Decisão de negar habeas corpus foi apertada

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Ministro disse que há fundamentos que justificam prisão

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O Código de Defesa dos Sonegadores no Brasil

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STJ livra sócio de responder por dívida de supermercado

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Técnico que matou motorista deverá ficar preso

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Justiça mantém prisão de acusado de abuso sexual

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Criminal

Justiça absolve PM condenado por porte ilegal de arma

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