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Direito sancionador
A prescrição intercorrente da pretensão punitiva nas infrações de trânsito e sua retroatividade
Este artigo tem o objetivo de demonstrar que os dispositivos introduzidos pela Lei 14.229/2021 ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no que tange especificamente à prescrição intercorrente da pretensão punitiva
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