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O presente texto pretende examinar os precedentes não-jurisdicionais do Tribunal de Contas da União (TCU) e a segurança jurídica ao confrontar o seu modo de atuar e os institutos processuais,
A Agenda Brasil, pacote de medidas anticrise anunciada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), começará a ser votada na próxima semana. A repatriação de recursos ilegais de brasileiros no exterior
De acordo com os mais recentes andamentos da operação "lava jato", Ricardo Pessoa, indicado pela mídia como sendo um dos donos das empreiteiras UTC e CONSTRAN, declara que teria realizado
As votações das contas dos ex-presidentes da República em sessão-relâmpago da Câmara dos Deputados violaram a Constituição Federal, mas não devem ser anuladas. Em liminar assinada nesta quinta-feira (13/8), o
ReproduçãoColigação de Dilma Rousseff é acusada de abuso de poder econômico e fraude. Começou a ser julgada nessa quinta-feira (13/8) a ação em que o PSDB pede a cassação do mandato
O Plenário da Câmara sancionou nesta quarta-feira (12/8) o dispositivo que permite às empresas fazer doações de campanhas aos partidos políticos. A regra prevê que as companhias só poderão doar diretamente
Por falta de assinaturas, o Tribunal Superior Eleitoral negou o pedido de registro do Partido Liberal (PL) nacional. O partido alegou que já havia conseguido o apoio mínimo previsto na
Está no gabinete da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, o destino da greve que pode atrapalhar o andamento das eleições municipais de 2016. A Advocacia-Geral da
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) protocolou no Supremo Tribunal Federal uma ação contra o trecho da Resolução 23.432 do Tribunal Superior Eleitoral que proíbe os partidos que não prestarem contas
Em entrevista ao jornal Correio Braziliense, o ministro Ayres Britto, aposentado do Supremo Tribunal Federal, afirmou que “a Constituição combate a corrupção” ao prever a suspensão dos direitos políticos, indisponibilidade de