A prescrição de uma pena não pode se basear na mera perspectiva de diminuição, antes mesmo da conclusão do inquérito. Por essa razão, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve
Ao pedir a condenação à Justiça Federal — em alegações finais — dos três executivos da Camargo Corrêa, Dalton Avancini, Eduardo Leite e João Auler a força-tarefa da operação "lava jato"
O mandado de segurança que questiona, no Supremo Tribunal Federal, a aprovação, pela Câmara, da doação de empresas a partidos eleitorais foi distribuído à ministra Rosa Weber. O MS foi impetrado
O Supremo Tribunal Federal iniciou em 2013 o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da OAB por meio da qual se pretende impedir que pessoas jurídicas
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Mauro Campbell encaminhou ofício à Assembleia Legislativa do Amapá pedindo autorização para processar o governador do estado, Waldez Góes (PDT). As informações são do
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 5.204/2013 que garante férias aos advogados. Pela proposta, os profissionais poderão se afastar por 30 dias
Divulgação/TRE-SPPresidente do TSE é contra doações de empresas a partidos e afirma que "empresa não vota". O fim da reeleição é positivo apenas para eleições de prefeitos e governadores. Pois,
1. A proibição que se desata do parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal 1.1. Há proibição ao financiamento empresarial de eleição popular? Respondo afirmativamente. Proibição que penso decorrer mais
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) — cujas atividades estão suspensas desde março em razão da Operação Zelotes, realizada pela Polícia Federal — agora sofre com saída de seus integrantes. Mais
As verbas repassadas pelo fundo partidário têm natureza pública, independentemente da origem, e não podem ser penhoradas para pagamento de débitos dos partidos políticos, ainda que eles se refiram a
