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 A participação feminina e o percentual de candidaturas por gênero nas eleições são sempre temas que geram bastante controvérsias. Conforme se extrai do artigo 10, caput, da Lei nº 9.504/1997
Spacca Breve introdução. O que protege o Direito Penal? A primeira questão que deve ser levada em consideração é qual a missão do Direito Penal. E podemos ter duas vertentes
Antes de tudo, há uma questão fundamental: o conceito de abuso de poder. Ocorre que, o abuso de poder, no processo eleitoral, é um conceito jurídico indeterminado. Ou seja, existe
O Código Eleitoral, artigo 55, §1º, inciso II, estabelece que a transferência de domicílio eleitoral só será admitida se transcorrido, pelo menos, um ano da inscrição primitiva. Esse prazo será
No último dia 8 de junho, a ConJur noticiou que o Tribunal Superior Eleitoral decidiu, nos autos do Processo nº 0600171-30.2022.6.00.0000, que: "A decisão de Tribunal Regional Eleitoral que cassa
Na sessão de julgamento do último dia 21 de junho, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reformou decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia e reconheceu fraude à cota de gênero
Determinados temas trazem a reabertura de feridas históricas e polêmicas intermináveis — aliás, as que são descritas neste texto são reincidentes. Ao tratar do tema voto do negro, observaremos a
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A partir da vigência da Lei nº 11.101/2005, a análise quanto ao acerto e conveniência do mérito do plano de recuperação, da viabilidade econômico-financeira do devedor, bem como a decisão
A experiência demonstra que longas disputas em torno de contratos administrativos em geral são uma espécie de perde-perde, não somente para as partes imediatamente envolvidas. Perde a administração pública, perde