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O artigo 236 do Código Eleitoral garante que nenhuma autoridade pode prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito, em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou
Presos provisórios de São Paulo estão recorrendo à Justiça para garantir o direito ao voto nestas eleições. Isso porque, apesar de o Tribunal Superior Eleitoral ter regulamentado a votação dos
A Procuradoria Regional Eleitoral em Roraima quer limitar o valor dos saques bancários realizados no estado para combater a compra de votos. O órgão solicitou, em ação cautelar, ao Tribunal
O Tribunal Superior Eleitoral negou, por unanimidade, nesta terça-feira (21/9), o pedido de cassação do mandato do governador de Sergipe, Marcelo Déda (PT), que é candidato à reeleição, e de
O PSDB solicitou à Procuradoria-Geral da República que investigue o uso da TV NBR na campanha de Dilma Rousseff (PT) à Presidência e de outros candidatos que têm apoio do presidente
Antonio Cruz/ABr A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou, nesta terça-feira (21/9), levantamento do instituto Ibope sobre a chamada Lei da Ficha Limpa. A pesquisa revela que 85% dos brasileiros
Agora com o julgamento dos registros de candidaturas em fase final, pelo Supremo Tribunal Federal, a Lei Complementar nº 135/10 (Ficha limpa) ganha contornos concretos de aplicação dentro dos princípios
O Ministério Público Eleitoral paulista pediu a abertura de um inquérito para apurar as declarações feitas pelo candidato do PSDB à presidência, José Serra, contra Dilma Rousseff, que concorre ao
A coligação “Para o Brasil Seguir Mudando”, da candidata à Presidência da República Dilma Rousseff (PT), pediu direito de resposta de cinco minutos no programa eleitoral da coligação “O Brasil
“O Direito, tal como funciona efetivamente, é essencialmente um problema de decisão: o legislador deve decidir quais são as leis obrigatórias numa comunidade organizada, o juiz deve decidir sobre o