O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil deliberou, em sessão extraordinária no dia 20/5, pelo encaminhamento do pedido de abertura do processo de impeachment do presidente da República,
O presente artigo tem por objetivo levantar as premissas teóricas básicas a respeito da responsabilidade e seus efeitos jurídicos no âmbito do sistema eleitoral, em especial tocante aos pressupostos de
A crise política sem precedentes hoje vivenciada reclama reformas no desenho institucional brasileiro, exsurgindo daí defensores da denominada “lista fechada” para as eleições proporcionais, a qual se antagoniza com a
Uma das principais funções do direito constitucional é estabelecer as regras do jogo democrático. Regras acordadas no momento fundacional que foi a Constituinte e que, portanto, idealmente, representam entendimentos entre
1. Conteúdo da Portaria 372/TSE A Portaria 372, de 12 de maio de 2017, editada pelo ministro Gilmar Mendes, dispõe sobre os ajustes necessários, aos tribunais regionais eleitorais, para extinguir zonas
Os recentes escândalos relativos às delações dos donos da JBS, que abalaram as estruturas da República, afundou o país na mais grave crise política de sua história. As comprovações e
Os órgãos da imprensa nacional noticiaram recentemente: Câmara cria comissão especial para analisar Proposta de Emenda Constitucional que proíbe coligações e cria cláusula de barreira. A PEC estabelece barreiras ao funcionamento
No Brasil existe uma pauta de interesse nacional que não avança, uma fila estática, que, quando muito, dá passos laterais curtos, que propositalmente mantem cada perfilado em seu exato local,
A legislação eleitoral disciplina o processo de prestação de contas decorrente de campanhas eleitorais na Lei 9.504/97, sendo que o Tribunal Superior Eleitoral, para cada eleição, regulamenta por resolução eleitoral
As eleições 2016 foram extremamente conturbadas por causa da minirreforma eleitoral, principalmente no tocante à propaganda eleitoral. O presente artigo busca responder o seguinte problema de pesquisa: Existe infração quando
