Os valores do fundo partidário enviados a partidos políticos são impenhoráveis, conforme delimita o artigo 833 do novo Código de Processo Civil. Esse entendimento, somado a ausência de indícios de
O Tribunal Superior Eleitoral fixou um novo entendimento para inibir o troca-troca partidário: parlamentar que deixar o partido recém-criado, para o qual migrou no período legal, para um terceiro, a representatividade
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, criticou nessa sexta-feira (1/7), em encontro com jornalistas, a quantidade de partidos políticos registrados (35 atualmente) e as negociações que são
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou 1.501 processos no primeiro semestre deste ano, em 41 sessões entre fevereiro e junho. Segundo balanço divulgado nessa sexta-feira (1/7) pelo presidente do
O Supremo Tribunal Federal deu aval ao acordo firmado entre o governo federal e os governadores sobre a dívida dos estados com a União. Em julgamento nessa sexta-feira (1º/7), os
Os agentes públicos, servidores ou não, devem ter atenção redobrada à partir deste sábado (2/7). Isso porque a legislação eleitoral proíbe uma série de condutas nos três meses que antecedem
O Tribunal Superior Eleitoral publicou no Diário de Justiça Eletrônico do dia 24 de junho todas as 71 súmulas já aprovadas pela corte. Dessas, 64 são válidas, e outras sete foram canceladas. O
A demora da Justiça Eleitoral em analisar impugnação de candidatura não pode anular o resultado das urnas. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido
A Lei 13.165, de 29 de setembro de 2015, que introduziu a última minirreforma eleitoral, provocou alterações significativas no processo eleitoral, dentre as quais: a proibição do financiamento empresarial das
Por ter perdido 19 de seus 20 deputados federais durante a janela de transferência, o Partido da Mulher Brasileira (PMB) perdeu tempo de televisão e acesso a verbas do Fundo
