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Objeto de polêmica, a edição da Medida Provisória 892/2019, cuja finalidade é desobrigar sociedades anônimas (com ações negociadas na Bolsa de Valores ou não) de publicar balanços e outros documentos em
SpaccaPara quantificar o número ideal de veículos acessíveis à disposição das pessoas com deficiência (PcD)[1], é imprescindível, antes de tudo, levantar uma série de dados. Continua, agora, a apresentação desses
A Medida Provisória 881/2019 incluiu, no artigo 19 da Lei 10.522/2002, que “dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados e entidades federais e dá outras providências”, o parágrafo 8º, com
Isso não significa, contudo, esteja eu a afirmar seja aético o direito moderno, senão que a sua é a ética da legalidade.”[1] Adianta-se o final: Eros Roberto Grau, ministro aposentado
SpaccaImportante marco para a regulação da saúde suplementar, a Lei 9.656/1998, conhecida como “Lei dos Planos de Saúde”, completou 21 anos em junho e exige diferentes reflexões por parte de
Foi publicado no Diário Oficial da União de 16 de julho a Solução de Consulta 8.014 da Receita Federal, nos seguintes termos, verbis: “Normas Gerais de Direito Tributário CISÃO PARCIAL. FIM
A Lei Anticorrupção brasileira inovou ao instituir a regra da mitigação da responsabilidade sempre que houver compliance anticorrupção eficaz. Referida lei e respectivo regulamento foram inovadores ao instituir o acordo
O estado do Rio de Janeiro enfrenta uma das maiores crises econômicas de sua história. Trabalhadores do setor público e privado são afetados pela falta de pagamento de suas remunerações,
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No último dia 25, chegou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 889/2019 para aprovação. Ela altera a Lei Complementar 26/1975, dispondo sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de