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O Tribunal do Cade aprovou com restrições a joint venture entre Itaú Unibanco e Mastercard para a criação de uma nova bandeira de cartão de débito e crédito no mercado
Ao impedir que quem está sendo julgado em processo administrativo tenha acesso a documentos relacionados a instrução do processo, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica está cerceando o direito de defesa.
É possível denunciar apenas a pessoa jurídica por delitos ambientais, independentemente de responsabilização da pessoa física pelo mesmo crime. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de
[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta segunda-feira (16/5) com o título Um pacto contra a corrupção] Os padrões morais e éticos nos negócios nunca foram muito republicanos no
A Receita Federal não está obrigada a cancelar o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) de empresa nacional incorporada por estrangeira sem sede física no Brasil. Com esse entendimento, a
Surge em boa hora o artigo da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro sobre os limites da terceirização por concessionárias de serviços públicos, veiculado neste portal no dia 31 de
Um ano e três meses depois de entrar na pauta do noticiário, o processo do impeachment foi aberto no Senado e levou ao afastamento da presidente Dilma Rousseff (PT). O
Quando o transportador de carga não recebe vale-pedágio do contratante para circular em rodovias, a indenização deve seguir o valor do pedágio na região, e não do frete. Assim entendeu
Caso haja resistência de qualquer das partes em executar a arbitragem combinada, o Judiciário poderá ser acionado para garantir a instauração da solução extrajudicial, conforme o artigo 7º da Lei
Em tempos de crise, muito se discute sobre o futuro das relações entre empresário e o establishment, com o aumento galopante do número de pedidos de recuperação judicial e, inexoravelmente,