O Tema 582 do Supremo Tribunal Federal afirma que o Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção de dados relativos ao pagamento de tributos do próprio contribuinte. A jurisprudência diz
O Brasil não é um solo propício para a recuperação judicial. A falta de uma etapa pré-judicial, onde os envolvidos no reerguimento da empresa deveriam negociar, impede que se encontre soluções
Como já tivemos a oportunidade de escrever em outras ocasiões, foi e continua a ser extremamente bem-sucedida a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de criar câmaras reservadas de
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou, por unanimidade, a Unimed Missões (RS) — Cooperativa Médica devido à imposição de cláusula que impede médicos de atuarem em outros serviços
A reputação corporativa decorre das percepções que diferentes públicos têm da organização, importando em credibilidade e confiabilidade. Atualmente, os limites de uma empresa têm obrigatoriamente de incluir a sociedade, sendo
Em casos de roubo de carga, o transportador não precisa indenizar seu cliente sem que haja cláusula contratual exigindo essa compensação, ou comprovação de que seus funcionários participaram direta ou
Ministros que integram a 3ª e a 4ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça analisarão 250 processos nesta terça-feira (5/4). Em pauta, questões referentes a cobertura de planos de saúde, quebra
O Superior Tribunal de Justiça analisou no dia 2 de dezembro de 2015, pela primeira vez na história, pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira anulada pelas cortes do país
SpaccaEsta revista eletrônica Consultor Jurídico noticiou o caso de indenização decorrente de prejuízos profissionais a executivo que havia se comprometido com o ex-empregador a não trabalhar em empresa concorrente pelo
Os bens de um executivo só podem ser utilizados para sanar dívidas da empresa em que atua se ficar comprovado que houve má gestão. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal