A chegada da Uber levantou a questão de se é cabível o Estado impedir particulares de celebrarem contratos de transporte individual, com pessoas que não sejam taxistas. Para a desembargadora
Dois ex-conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) se tornaram réus em ação penal por irregularidades no órgão. É a primeira vez que isso ocorre desde o início da operação
O atual cenário político e econômico não é o único fator que tem levado os investidores estrangeiros a ficarem com o pé atrás em relação ao Brasil. Uma possível decisão
Em votação apertada, por 13 votos a 11, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve lei paulista que só permite a inclusão de devedores em cadastros de restrição ao
Mais uma vez, ilegalidades na produção de provas pela Polícia Federal levaram a Justiça a trancar uma de suas megaoperações. Por unanimidade, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
O presente artigo tem por objetivo expor comentários acerca do pagamento do valor de reembolso a acionistas dissidentes de deliberações que ensejam direito de recesso mediante a solicitação de levantamento
Apenas um fundamento jurídico substancial pode reduzir o valor de honorários livremente pactuado. Isso porque o artigo 422 do Código Civil diz que os contratantes são obrigados a respeitar os princípios
Quando pessoas jurídicas demonstram ser impossível arcar com os custos de um processo na Justiça, também têm direito à Justiça gratuita. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso da
Um projeto de lei quer estabelecer um marco regulatório para legalizar os chamados jogos de azar no país, em espaços físicos e online. O relatório sobre o texto já foi apresentado pelo senador Blairo Maggi
A liberdade de contratar deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato, respeitando o princípio da boa-fé, principalmente se uma das partes contratantes for pessoa idosa,