Para reforçar o caixa, estados e municípios estão descontando parcelas de crédito consignado dos servidores e não repassando o dinheiro aos bancos. É mais um tipo de “pedalada fiscal” no país. Essa

O artigo 31 da Lei de Recuperação Judicial (11.101/2005) diz que a destituição do administrador judicial só se justifica nos casos de desobediência aos preceitos legais, descumprimento de deveres, omissão,

Meros indícios de encerramento irregular da sociedade aliados à inexistência de bens para cobrir a execução não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. A decisão unânime é

Sem ver risco concreto na lei paulistana que proibiu serviços particulares de transporte solicitados por aplicativos de celular, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a

Contrato rompido sem justificativa gera o dever de indenizar. Com essa orientação, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou uma empresa de engenharia naval a ressarcir o plano

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil homenageou, nesta segunda-feira (9/11), Antônio Corrêa Meyer, sócio-fundador do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, pelos serviços prestados à advocacia, especialmente

Nos dois anos que se passaram após sua promulgação, a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) mudou a cultura das empresas, que, por medo de terem que arcar com as pesadas punições

Por não permitir o deslocamento gratuito de carteiros em seus ônibus, um direito garantido pela Constituição, uma viação de Santa Catarina foi condenada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O Plenário do Senado rejeitou na quarta-feira (4/11), pela primeira vez, duas emendas incluídas em uma medida provisória que eram estranhas ao tema original da matéria, os chamados jabutis. Recentemente,

É notória a dificuldade do Estado em gerir programas sociais de atuação preventiva. Não somente pela morosidade em acompanhar modelos inovadores, mas também pelos obstáculos legislativos, burocráticos e administrativos que