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A prescrição pressupõe a inércia do titular do direito. Foi o que entendeu a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao acolher um recurso contra
O decreto de desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade empresarial somente pode atingir o patrimônio dos sócios e administradores que dela se utilizaram indevidamente, por meio de desvio de
Banco público que faz pagamento a servidores-fantasmas viola, no máximo, as suas normas internas e não precisa ressarcir o Tesouro pelos gastos. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de
O projeto de lei que trata de regularizar os montantes enviados ao exterior sem o conhecimento do fisco foi enviado ao Congresso pela presidente Dilma Rousseff. A medida consta no
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A Secretaria Estadual da Fazenda de São Paulo foi proibida pela Justiça de fiscalizar uma empresa suspeita de pagar R$ 17 milhões em propina a fiscais envolvidos na “máfia do
Não é registrável como marca a reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia já registrada. Foi com base nesse inciso do artigo
A recente decisão proferida na ação coletiva movida contra a Petrobrás nos EUA confirmou a vinculação dos acionistas que compraram ações da companhia no Brasil à cláusula arbitral prevista em