O uso de documento falso para fraudar o caráter competitivo de uma licitação está previsto no tipo penal do artigo 90 da Lei das Licitações, a Lei 8.666/1993. Foi com esse enquadramento que a
As soluções extrajudiciais de conflitos são consideradas por dez entre dez ministros do Supremo Tribunal Federal como uma das saídas para resolver a crise de litigiosidade que atravanca o Judiciário.
O pedido de ingresso em processo de terceiro como assistente deve ser baseado em interesse jurídico. Interesses pessoais ou baseados nos reflexos do caso não servem para justificar o ingresso.
Ao menos cinco tribunais e um Ministério Público estaduais terão que se adequar ao teto para o benefício do auxílio-moradia, de R$ 4.377, estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiçã e
Os lucros decorrentes dos bens administrados por pessoas designadas pela Justiça, no curso de um processo, também devem ser devolvidos com o julgamento final. Com esse entendimento, a 4ª Turma
Mais de 1,5 mil trabalhadores serão beneficiados com um acordo entre a Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA) e o Sindicato dos Trabalhadores Público da Área Agrícola (Sintagri). A negociação,
Por conta de falhas no envio de um recurso pelos Correios, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região considerou intempestivo a peça proposta por uma empresa de
Após o Conselho Nacional de Justiça ter aprovado a regulamentação de auxílio-moradia a todos os magistrados do país, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) reconheceu o direito ao mesmo
Qualquer cidadão poderá registrar marcas ou patentes no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Foi o que decidiu a Justiça Federal de São Paulo ao analisar um pedido da Procuradoria Regional
Depois de virar réu na Justiça Federal no Rio de Janeiro, o empresário Eike Batista passou a ser alvo de outra Ação Penal em São Paulo por supostamente ter cometido