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O tempo gasto pelo trabalhador no percurso e na fila do restaurante já estão inseridos no intervalo de almoço. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho
A colocação de cartazes informando sobre o interesse em contratar deficientes físicos não é suficiente para isentar a empresa de cumprir a cota prevista na Lei 8.213/1991, que obriga as empresas
O correntista que faz reiterados saques mensais de valores superiores ao seu salário não pode anular a concessão de crédito com o argumento de que não contratou o serviço. Com
A Comissão de Valores Mobiliários (Securities and Exchange Commission – SEC) dos EUA anunciou que irá adotar mecanismos mais rígidos de prevenção e contenção de fraudes financeiras. Uma medida na
Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reconheceu o direito de uma empresa de fazer uma defesa sigilosa com o uso do Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Impor um trabalhador a ócio forçado é abuso do direito do empregador e caracteriza situação humilhante e constrangedora no ambiente de trabalho. Foi com esse entendimento que a 2ª Turma
O registro de atos societários é uma exigência legal que visa, primordialmente, propiciar mais segurança tanto para as sociedades quanto para terceiros que, eventualmente, tenham interesse jurídico ou econômico nos
Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional da 3ª Região rejeitou recursos do ex-presidente do banco Panamericano Rafael Palladino e de um diretor da instituição e manteve o bloqueio
Dentre os problemas mais sensíveis de nossos tempos, os que têm causado maior repercussão são os que remetem aos envolvimentos de corrupção e malversação com a coisa pública. Como tentativa
O Senado aprovou, por unanimidade, na noite desta quarta-feira (16/7), a inclusão da advocacia no Supersimples, sistema de tributação simplificado para micro e pequenas pessoas jurídicas. Os senadores aprovaram o