A entrada em vigor da Lei 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, colocou o Brasil em
Revisão do plano de benefícios de previdência privada não viola direito de quem ainda não preencheu requisitos da aposentadoria. Em decisão unânime, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
Não cabe indenização por perdas e danos quando um contrato de compra e venda já tem cláusula com valor fixado para recompor prejuízos em caso de inadimplemento. Com essa tese,
No último mês de abril, foi recebida com entusiasmo por grande parte do empresariado brasileiro a decisão, veiculada pela Agência Câmara Notícias, de que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria
Na luta pela sustentabilidade, a humanidade está contra as cordas. Para o advogado Eduardo Felipe Matias, sócio do escritório NELM, a metáfora do boxeador acuado ilustra a situação em que
O contêiner não faz parte da mercadoria nele transportada e, portanto, não se sujeita a infrações relacionadas à carga ou ao importador. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da
A Justiça do Trabalho condenou a fabricante de medicamentos norte-americana Eli Lilly a pagar uma indenização de R$ 300 milhões por danos morais coletivos pela contaminação provocada em ex-trabalhadores que
O juiz Celso Maziteli Neto, da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em São Paulo, marcou para o dia 23 de maio audiência de conciliação para discutir a
A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça condenou a Lojas Americanas e a B2W, empresa de comércio eletrônico que abrange as marcas Americanas, Submarino e Shoptime, por
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quinta-feira (8/5), o julgamento de uma medida cautelar solicitada pelo PT e pelo PDT em ação que questiona dispositivos da Lei 9.295/1996,