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Seguindo o mesmo caminho tomado pelo Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é regular a atuação de procuradores da Fazenda Nacional como assessores em gabinetes
Os contribuintes com dívidas fiscais que tiveram bens arrolados antes da vigência do Decreto 7.573/2011, que aumentou o limite para arrolamento de bens de contribuintes de R$ 500 mil para
A empresa que terceiriza serviços tem a obrigação de fiscalizar se o contratado segue obrigações trabalhistas, assumindo ainda responsabilidade objetiva por valores devidos aos funcionários. Com esse entendimento, a 3ª
A superintendência-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou a condenação de sete empresas e 11 funcionários, além de um sindicato, por cartel em licitações ocorridas entre 1999 e
O escritório Pinheiro Neto e a multinacional de consultoria de riscos Kroll promovem, na próxima sexta-feira (11/4), a partir das 8h30, debate sobre crimes cibernéticos. O evento é gratuito e
Com o entendimento de que a contribuição sindical é devida mesmo por empresa que não tem empregado, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa Total Administradora
Na cobrança de ICMS, lei estadual deve respeitar o teto máximo federal que é a taxa Selic. Os estados não podem estabelecer índices superiores aos da União na cobrança de
O subfaturamento, por si só, enseja o lançamento da diferença de tributos e a consequente aplicação de multa contra o importador, mas não autoriza a pena de perdimento das mercadorias.
Equity crowdfunding é uma expressão de moda nos principais debates sobre financiamento de startups no mundo. A possibilidade de startups arrecadarem capital para o seu desenvolvimento através de plataformas de
Pedido de vista da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o julgamento de Habeas Corpus impetrado pela defesa de José Eduardo Correia Teixeira Ferraz, um dos condenados por