Independentemente de a tabela ser facultativa ou obrigatória, a fixação de preços exerce efeitos anticoncorrenciais, já que impede que os preços sejam determinados pelas regras de mercado, um dos principais
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio aceitou nesta quarta-feira (19/2) a inclusão das duas subsidiárias austríacas da OGpar, rex-OGX no processo de recuperação judicial da petroleira
A suspensão contratual de que trata o artigo 476 da Consolidação das Leis do Trabalho atinge somente as obrigações principais de pagamento de salário e de prestação de serviços. Dessa
A 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro condenou os administradores do antigo Banco Atlantis, liquidado pelo Banco Central em 1994, por danos morais e materiais. De acordo com a sentença, os
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para derrubar o Protocolo 21 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autorizava a cobrança do Imposto sobre Circulação
Trabalhando com estruturação de associações entre escritórios de advocacia há quase treze anos, já tivemos oportunidade de observar algumas dezenas de erros e acertos nesses tipos de negócio. Alguns erros,
Muito se tem de falado recentemente sobre a necessidade de que os julgamentos colegiados pelas Delegacias Regionais de Julgamento da Receita Federal sejam públicos, com a presença dos contribuintes envolvidos
Repetidamente, nos primeiros meses do ano, a cobrança da cláusula “take or pay” motiva debate entre consumidores e fornecedores. Amplamente utilizada no fornecimento de gás, a cláusula “take or pay”
A ausência de justa causa para o ajuizamento de queixa-crime (ação penal privada) e a atipicidade da conduta permitem o arquivamento do processo penal por meio de Habeas Corpus, segundo
O conhecimento de fraude na transferência de um imóvel afasta a impenhorabilidade dele como bem de família. Esse foi o fundamento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para