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O Congresso Nacional e a Justiça Eleitoral têm sido confrontados com as novas realidades que a internet introduz na propaganda eleitoral, de modo que o próprio conceito do que seria
A partir de janeiro, os cursos de Direito passarão por uma supervisão especial, com visitas in loco a todos, independentemente do resultado no sistema de avaliação do Ministério da Educação
Se um imóvel é leiloado duas vezes, prevalece a arrematação devidamente registrada. Este foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que revogou acórdão do Tribunal de
Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. Nos dias 27 e
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou com ressalvas nesta quarta-feira (4/12) a aquisição, pela Telefónica, de 50% da Brasilcel, sócia majoritária da Vivo. A restrição aplicada pelo Conselho
Diminuição das alíquotas interestaduais de ICMS na origem, instituição de fundos de desenvolvimento regional e de compensação, convalidação de benefícios já concedidos e fim da exigência de unanimidade para as
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, por unanimidade, substitutivo do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) que antecipa início do cumprimento de pena, antes do trânsito em
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou à Anhanguera Educacional o pagamento de multa de R$ 1,5 milhão pela prestação de informações enganosas na instrução do ato de concentração
Um bem de família é impenhorável quando determinada hipoteca não beneficia toda a família, favorecendo, por exemplo, pessoa jurídica que tem apenas um de seus integrantes como sócio. No entanto,
A petroleira OGX conseguiu incluir duas subsidiárias com sede na Áustria em sua recuperação judicial, após julgamento da Justiça do Rio de Janeiro. O grupo de Eike Batista havia recorrido