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O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, criticou a prisão em regime fechado de condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, que têm direito a começar a cumprir
A Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade para impedir que o governo do Distrito Federal assuma dívidas trabalhistas de empresas privadas de transporte
O protesto judicial é cabível na Justiça do Trabalho como medida garantidora do direito de ação, sendo medida eficaz para a interrupção da prescrição quinquenal, conforme os incisos I e
Todos os medicamentos, sejam eles classificados como de referência, similares ou genéricos, devem ter sua segurança e eficácia comprovadas antes de obter o registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
A Unilever e a Sodexho foram condenadas a pagar R$ 600 mil de indenização por danos morais a herdeiros de uma nutricionista que dormiu enquanto dirigia e morreu em um
SpaccaA administração fiscal de nosso país em todos os níveis já está a merecer estudos especializados da psiquiatria. Esta é a conclusão a que podemos chegar quando examinamos a legislação
SpaccaO Brasil arrecada como um país desenvolvido, mas tem um sistema tributário com regras, na maioria das vezes, confusas, complexas e desarticuladas, além de numerosas, formando um emaranhado de difícil
Deixar de recolher contribuições ao INSS constitui crime omissivo próprio e prescinde de dolo específico, no entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. É descabida, portanto, a exigência
Em análise no governo federal, a proposta de unificação do PIS e da Cofins poderá dobrar a carga tributária desses impostos no setor de serviços. O dado está numa pesquisa
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