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É inconcebível imaginar que os aproximados cem milhões de processos na Justiça do Brasil serão resolvidos por advogados, juízes, promotores e defensores atuando nas salas de justiça tradicionais. Além de
Por muito tempo, o empresariado brasileiro optou pelo tipo societário "sociedade limitada" em detrimento da "sociedade anônima". Os motivos para tanto centravam-se, em regra, em uma suposta formalidade excessiva e no
A influência da tecnologia sobre o Direito A nossa Constituição é expressa quanto ao dever do Estado brasileiro em promover a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação (PDI). É competência
As operações de fusões e aquisições (M&A – Mergers and Acquisitions) são estratégias empresariais que envolvem a união de duas ou mais empresas (fusão) ou a aquisição de uma empresa
*prefácio do livro "Futebol S.A.: Reflexões históricas, jurídicas e econômicas de quem liderou a criação da primeira SAF do Brasil", O futebol é um dos fenômenos mais interessantes e dinâmicos da
O Simples Nacional é um regime simplificado e compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), previsto na Lei Complementar
A transação tributária se tornou uma importante ferramenta para que as empresas com dificuldades financeiras retomem a sua saúde fiscal. No âmbito federal dos débitos inscritos na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nas relações de direito privado, a desconsideração da personalidade jurídica tem sido recorrentemente aplicada para fins de responsabilidade patrimonial, isto é, para permitir que, reconhecido o abuso da personalidade jurídica,
A redação original da Lei 14.133 (mova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), publicada em 1/4/2021, previa, em seu artigo 193, inciso II, que as leis anteriores seriam revogadas após
O STF (Supremo Tribunal Federal) firmou entendimento segundo o qual a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo de incidência da contribuição para o PIS