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Multa aplicada sem respeitar o devido processo legal, negando direito à defesa e ao contraditório, é ato nulo no âmbito da Administração Pública. A decisão é da 2ª Câmara Cível
A OAB suspendeu liminarmente as normas que regulamentam o Pro Bono até que a entidade formule e aprove um conjunto de regras que discipline o instituto. A suspensão partiu de
Empresas instaladas em outros países que firmem contratos com cláusula arbitral com foro na Inglaterra podem ser impedidas de acessar o Judiciário, inclusive de seus países. A Suprema Corte do
A Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) não pode reter parte do pagamento dos seus fornecedores de serviços sem antes receber determinação expressa da Justiça do Trabalho, em
O Ministério de Minas e Energia publicou nesta sexta-feira (21/6), no Diário Oficial da União, a Portaria 218, que antecipa para outubro a primeira rodada de licitação do pré-sal sob
É indevida a cobrança de contribuição confederativa de empregados não associados, por afrontar o princípio da liberdade de associação e sindicalização (artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da
A presidente Dilma Rousseff sancionou a medida provisória que estabelece isenção total da cobrança de Imposto de Renda sobre valores de até R$ 6 mil recebidos por empregados a título
Antonio Cruz/ABrA falta de clareza das regras que sujeitaram operações com commodities ao cálculo de preço de transferência para tributação em breve vai provocar forte contencioso na Receita Federal. A
Recentemente, entrou em vigor a Lei Federal 12.741 que obriga os fornecedores de mercadorias e serviços a emitir documentos fiscais (ou equivalentes) com informação sobre o valor aproximado dos tributos
O juiz criminal Paulo Henrique Aduan Corrêa, de Mogi Guaçu (SP), deferiu medida liminar obrigando dois diretores do grupo multinacional Mahle Metal Leve, Claus Hopen e Marcelo Benevenuto Jardim, a