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O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo, julgou inconstitucional o dispositivo da MP 2.158-35/2001 que limita a imunidade tributária de entidades beneficentes
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37 que permite apenas às polícias Civil e Federal fazer investigações afeta não só o Ministério Público, mas também órgãos que
Um procedimento imposto pela Volkswagen aos empregados demitidos, que consiste na passagem deles por vários setores para verificar possíveis pendências, resultou na condenação da empresa a indenizar um empregado que sofreu
SpaccaPela Lei 12.325, de 15 de setembro de 2010, foi instituído o Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte. Pretende-se com isso promover uma "conscientização cívica a ser celebrada, anualmente, no
Cerca de 30% da dívidas cobradas pela União são quitados antes do protesto. Isso equivale a cerca de R$ 480 mil, de R$ 1,6 milhão enviados pela cobrança. Diante do
A partir desta segunda-feira (10/6), os estabelecimentos comerciais de todo o país são obrigados a discriminar na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos
Em cinco anos, menos da metade dos projetos de captação de recursos aprovados de acordo com a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438/2006) de fato resultaram em captação de
A alienação de imóvel de massa falida por meio de leilão judicial não se enquadra nas restrições da antiga Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945), a qual proíbe que os bens
Com a implantação do Plano Real, a nova realidade econômica veio acompanhada de medidas visando coibir o retorno da inflação, impondo o reajuste anual aos contratos de locação. Os empreendedores
No dia 14 de maio, entrou em vigor o Decreto Federal 7.962/2013, que dispõe sobre a proteção do consumidor na contratação no comércio eletrônico, adaptando regras já existentes no Código