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O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o Google não pode suprimir de sua busca uma reportagem referente à prisão ou indiciamento de uma advogada por conta da
Os desdobramentos da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 470 (vulgo “Mensalão”) não se fizeram sentir apenas no âmbito criminal, irradiando importantes efeitos também em outras áreas do
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu que direito de imagem pago mensalmente tem caráter salarial. A decisão é da 9ª Turma, e foi tomada num caso que
Uma questão aparentemente simples, mas que pode gerar grandes impactos negociais, motivou-nos a explorar o tema deste artigo: na ausência de disposição contratual expressa quanto à obrigação de não concorrência
O presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que a votação do veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que redistribui os royalties do petróleo vai ocorrer
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenou, nesta terça-feira (3/5), sete ex-executivos da Brasil Telecom, empresa de telefonia adquirida pela Oi em 2009, por usar dinheiro da empresa para pagar
O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, defendeu, nesta terça-feira (5/3), a regulamentação da atividade do lobby no Brasil: "Pode ser um sistema de qualificação das demandas da sociedade".
O STJ sempre reconheceu que os descontos incondicionais — sob a forma de redução explícita do preço unitário das mercadorias vendidas ou de entrega “gratuita” de unidades extras ao adquirente
A proibição de desbloquear telefones celulares e tablets, que entrou em vigor de 26 de janeiro, pode ter vida curta. Nesta segunda-feira (3/5), o governo americano fez uma declaração oficial
Os direitos patrimoniais do autor, previstos na Lei 9.610/1998, não pertencem necessariamente a seu criador e estão submetidos ao que está previsto em lei ou no contrato. Com essa interpretação,