A Procuradoria-Geral Federal (PGF), braço da Advocacia-Geral da União que representa as autarquias e fundações federais, publicou nesta sexta-feira (18/1) a Portaria 17/2013, que regulamenta o “protesto extrajudicial por falta
A imposição de multas a empresas concessionárias de serviços públicos, responsáveis por grande volume de processos judiciais, poderia levar as empresas a resolverem administrativamente os conflitos com os consumidores. Multas
A prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil passou, a partir do processo de privatização do setor, em 2007, por profundas modificações. E lá para cá, o mercado brasileiro de
A Justiça Federal de Mato Grosso do Sul proibiu em liminar a concessão de novas licenças ambientais prévias e de instalação para hidrelétricas na Bacia do Alto Paraguai. A decisão
A Amil terá de custear a internação e o tratamento de um cliente viciado em crack. Na decisão, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal definiu
Em abril de 1961, o recém-eleito presidente John F. Kennedy lançou uma ofensiva contra um fenômeno que, temia ele, poderia minar o futuro dos Estados Unidos: evasão fiscal agressiva. Em
O Supremo Tribunal Federal, em votação no Plenário Virtual, reconheceu Repercussão Geral em tema que discute a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica. A questão chegou à corte por
"Ainda esse assunto?!", deve perguntar-se o leitor ao se deparar com o título acima. Quem haverá de lhe tirar a razão? Tanto a melhor doutrina (Souto Maior Borges, Aliomar Baleeiro,
Em razão do convênio 108 firmado entre o Estado de São Paulo e o Conselho Nacional de Política Fazendária —Confaz, em 27 de dezembro de 2012, foi publicado o Decreto
A Justiça fluminense anulou o leilão de dois apartamentos arrematados, em 2010, pelo ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, um deles em sociedade com um dos filhos, Márcio Lobão,