O benefício do aviso prévio proporcional, regulamentado pela Lei 12.506/2011, não se aplica às empresas, mas apenas aos trabalhadores. Com este entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho
Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a exclusividade de atuação dos Correios nos serviços de entrega de passaportes no país. O TRF-3 confirmou liminar da 8ª Vara
A divulgação do levantamento Justiça em Números foi destaque na ConJur. Segundo o estudo do CNJ, o número de processos que tramitaram na Justiça aumentou em 2011. Ao todo foram
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio, votou pela inconstitucionalidade da Lei do Estado de São Paulo que proibiu a comercialização do amianto. Os ministros Marco Aurélio e Ayres Britto,
A Advocacia Geral da União ajuizou agravo pedindo a suspensão da decisão liminar da 2ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) que proibiu ministros de Estado de receber remuneração por
Empresas em recuperação judicial conseguiram na Justiça aumentar o prazo de 180 dias, concedido por lei, para blindar as empresas da cobrança de credores, após a concessão da recuperação. Durante
SpaccaNelson Rodrigues tem uma frase primorosa e que bem representa nossas circunstâncias: “O subdesenvolvimento é uma obra de séculos.” Diante das variações de previsão do PIB para este ano, projetado
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, decidiu, liminarmente, suspender a eficácia de lei e decretos paulistas que concedem redução no ICMS para empresas de informática. Em julho
O Supremo Tribunal Federal vai decidir o cabimento de Habeas Data com o objetivo de viabilizar o acesso a informações constantes em banco de dados da Receita Federal, com relação
SpaccaTeve vida curta a lei italiana que exigia que quem quisesse procurar a Justiça Cível tentasse, primeiro, resolver o conflito fora dos tribunais. Na semana passada, o Tribunal Constitucional da