Os três projetos para atualização do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) foram lidos no plenário do Senado Federal, nesta quinta-feira (2/7). As propostas foram apresentadas aos senadores em
A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar, em nome próprio, ação de execução de créditos referentes a contrato de locação, pois é apenas representante do proprietário e
“Há que se concluir (…) que a reclamada, ao descumprir de forma consciente, inescusável e reiterada regras trabalhistas, (…) promoveu a diminuição de seus custos com mão de obra de
Decisão liminar da Justiça de São Paulo barrou o andamento do Projeto Nova Luz, que pretende revitalizar parte do Centro da capital. De acordo com a decisão do juiz Marcus
Cabe Mandado de Segurança contra dono de empresa concessionária de serviço público. Assim entendeu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao julgar ação de um aposentado contra empresa de
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou que as empresas Chevron e Transocean suspendam suas atividades de extração e transporte de petróleo no Brasil em até 30 dias. A
Os supermercados são obrigados a fornecer gratuitamente embalagens de papel ou de material biodegradável a seus clientes. Decisão desta quarta-feira (1º/8), da juíza Cynthia Torres Cristófaro, da 1ª Vara Cível
Entrou em vigor no último dia 30 de julho a Lei 12.619, que regulamenta o exercício da profissão de motorista profissional, especificamente no caso dos motoristas rodoviários de cargas e
A matéria, em análise, tem motivado palpitantes discussões a respeito do tema, sobretudo porque envolve o bem mais precioso do ser humano: sua saúde, e por consequência: sua vida. Reiteradamente,
Foi realizada, nesta terça-feira (31/7), a audiência de conciliação entre as empresas Kieppe e Graal, das famílias Odebrecht e Gradin, respectivamente, que disputam participações no grupo Odebrecht — cujo valor