Nesta semana, a Lei 12.441, que cria a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e permite que uma única pessoa abra uma empresa sem a necessidade de sócio, completou um
No Brasil, a relação entre os fabricantes de veículos automotores e seus distribuidores é regida pela Lei 6.729/70 (Lei Ferrari), posteriormente alterada pela Lei 8.132/90, bem como pela Primeira Convenção
A maior lacuna a ser preenchida em matéria de cartão de crédito diz respeito à sua própria regulamentação. Muitas súmulas editadas pelo STJ e STF procuraram dar interpretação mais harmônica
A TIM disse que vai entrar com mandado de segurança na Justiça Federal contra a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações que proíbe a comercialização de novos pacotes de voz
"O ICMS já teria sido recolhido no estado de origem da mercadoria, não cabendo ao estado consumidor final se beneficiar pelo mesmo fato gerador já ocorrido no território de outro
As empresas de todo o país têm até o dia 31 de outubro para adotar e se adaptar aos novos formulários para a rescisão do contrato de trabalho. A Portaria
A 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu antecipação de tutela ao shopping Pátio Higienópolis que impede sua interdição pela Prefeitura de São Paulo. O relator do caso, juiz
Nos termos do artigo 124 da Lei das Sociedades Anônimas, a companhia deverá realizar, anualmente, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, uma assembleia geral conhecida como
A resolução do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério do Desenvolvimento, que alterou a forma de cobrança da sobretaxa antidumping nas importações de plástico de
