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Desfazer-se de patrimônio por conta de dívida é ofensa ao princípio da boa-fé, e nesse caso a impenhorabilidade do imóvel ocupado pela família do devedor pode ser afastada. A 3ª
O ICMS incidente sobre energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia pode ser creditado para abatimento do imposto devido na prestação dos serviços. A decisão é da 1ª Seção do
SpaccaExcelentíssimo Ministro Gilmar Ferreira Mendes, Tomo a liberdade de lhe escrever esta carta aberta porque a imprensa divulgou que a Proposta de Súmula Vinculante 69 é da sua lavra. Bem
O PSOL ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual sustenta que uma norma do estado do Rio de Janeiro criou uma isenção fiscal sem autorização, por
SpaccaNa quarta-feira, véspera do feriado, a Receita Federal anunciou que vai devolver no próximo dia 15 um total de R$ 2,5 bilhões de imposto de renda retido na fonte. A
Arquivo/Machado MeyerO começo foi difícil. Em três apartamentos emprestados no Edifício Wilma Sônia (foto abaixo), um híbrido de prédio residencial e comercial na Avenida São Luiz, no Centro de São
São poucas as oportunidades que os bancos têm de se defender de acusações de danos causados a consumidores. Uma delas, e talvez a mais importante, é provar que o defeito
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a competência para julgar questões envolvendo a relação entre representante comercial e a companhia por ele representada é da Justiça do Trabalho ou
O Grêmio Esportivo Brasil, mais conhecido como Brasil de Pelotas, deve ser imediatamente incluído na Série C do Campeonato Brasileiro de Futebol. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro
A União Europeia deu até o começo de julho para o Google informar como mudará suas práticas de negócios para dar fim à investigação sobre suposto abuso de posição dominante.