O superendividamento dos consumidores brasileiros deve receber atenção dos juristas responsáveis pela reforma do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, eles também devem atentar para não “tutelar demais”

O fisco do Rio Grande do Sul pode cobrar o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de peças importadas pela modalidade drawback-suspensão e não utilizadas em máquinas agrícolas

As empresas isentas de tributos na Copa do Mundo 2014 e na Copa das Confederações 2013 terão de seguir novas regras para preencher a Guia de Recolhimento do FGTS e

O Tribunal de Justiça da Bahia determinou que o Fisco pare de cobrar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em relação a produtos oriundos de outros estados

A transformação gradual e rápida do cenário, hospedado na produção industrial, na prevalência de fundos de investimentos, revolucionou o capitalismo financeiro do século XXI. Em contrapartida, a crise mundial deflagrou

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Como prometido, as regras para análise de atos de concentração econômica de empresas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica mudaram. De acordo com a Portaria Interministerial 994/2012, publicada no Diário

Publicado na última terça-feira (29/5) no Diário Oficial da União, o Decreto 7.738 aprova a nova estrutura regimental do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Fazem parte dela dez órgãos,

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