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Os movimentos sociais têm todo o direito de se manifestar na busca pelas suas reivindicações. Entretanto, o exercício à manifestação, garantido constitucionalmente, não pode decretar o fim de outros direitos

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A exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas como documento de apresentação obrigatória às empresas que se habilitam a participar de licitações públicas está surtindo efeito. Desde o dia 4

Os abusos do sistema tributário brasileiro serão discutidos na palestra do advogado, jornalista e contabilista Raul Haidar, no próximo dia 26 de abril. O evento será na subseção Tatuapé da

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O poder Judiciário não pode interferir em atribuições conferidas ao Executivo. Baseado nesse argumento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, deferiu a Suspensão de Segurança da

No Amapá, uma briga entre um juiz federal e o Ministério Público estadual está provocando a troca de acusações de favorecimento a uma multinacional e de tentativas de grampos ilegais.