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A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incide sobre o faturamento das sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. A regra foi confirmada em julgamento no
A Junta Comercial do Estado de São Paulo lançou oficialmente, na terça-feira (15/6), seu Manual de Autenticação dos Livros Digitais-Sped Contábil. A íntegra já está disponível para consulta e download
Jeferson Heroico Com cinco anos de vigência completados no último dia 4 de junho, a Lei de Recuperação e Falência de Empresas (Lei 11.101/2005) já levou discussões importantes às últimas
As empresas podem fazer o pagamento de comissões de vendas pelo valor líquido do bem, já descontados o IPI e o ICMS, desde que especificado em contrato de trabalho. O
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve condenação aplicada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica contra o chamado "Cartel do Aço". Por unanimidade, os desembargadores condenaram as siderúrgicas CSN,
Enquanto tramita no Legislativo projeto que impõe aprovação prévia de fusões e incorporações pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, na Justiça, as empresas tentam postergar a obrigação enquanto ela ainda
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho mandou a Higi Serv Limpeza e Conservação Ltda pagar R$ 200 mil, por dano moral coletivo, pela compra de banco de dados
O Supremo Tribunal Federal validou o leilão da Fazenda Piratininga, de propriedade do empresário Wagner Canhedo Azevedo, dono da Vasp, para saldar parte da dívida trabalhista deixada pela companhia aérea.
A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) e o Conselho Administrativo de Defesa econômica (Cade), lançam nesta sexta-feira (11/6), durante o encontro Estratégia Nacional de Combate a
O Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que desobrigou um procurador do Distrito Federal de responder Ação Civil Pública. Ele foi acusado de contratar, em 2004, serviços de consultoria para