A multa imposta a RBS – Zero Hora Editora Jornalística S.A., por uso de mão de obra de alunos do curso de administração de empresas sem previsão de estágio profissionalizante
O uso de bip e telefone celular para ser encontrado pelo empregador quando necessário não demonstra a restrição à liberdade de locomoção do empregado. Para ter direito ao pagamento de
Os municípios não podem cobrar tributos sobre o uso do solo e do espaço aéreo pelas concessionárias de energia para instalação das redes elétricas. Ao criar lei municipal que institui
A edição da Lei 11.638/2007 propiciou o surgimento de acalorada discussão acerca da obrigatoriedade ou não de as sociedades limitadas de “grande porte” publicarem suas demonstrações financeiras, como deve ser
Não é possível penhorar a restituição do Imposto de Renda de caráter alimentar e resultado de rendimentos salariais. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros analisaram
A Corte de Apelação de Milão, na Itália, confirmou a condenação do fundador da Parmalat, Calisto Tanzi. De acordo com informações do jornal italiano Corriere della Sera, Tanzi foi condenado
Trabalhadores filmados usando banheiro nas instalações da Guarda Municipal de Americana devem receber indenização de R$ 20 mil por danos morais. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
Um pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal em que se discutia a legitimidade do recebimento
A Associação Brasileira dos Permissionários e Consumidores do Correio (Abrapeco) quer a suspensão de licitações e contratações de novas agências franqueadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em
A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), com o atendimento das garantias exigidas (arrolamento de bens), autoriza a substituição da penhora efetuada. A decisão é do Superior Tribunal de