Conforme dispõe o artigo 7º, da Lei 11.101/05 (LRE), a habilitação de crédito será realizada pelo administrador judicial (antigo síndico), mediante a cooperação dos credores, seja na falência ou na

A ALA Association of Legal Administration promove anualmente a Conferência Anual de Administração Legal, que este aconteceu no Centro de Convenções de Boston, com a presença de participantes do Canadá,

A Cartier International B.V., tradicional fabricante de relógios de luxo, perdeu recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo em que reclamou de clonagem de um de seus produtos e

A Justiça do Trabalho pode julgar ação com pedido de indenização por dano moral decorrente da conduta de sindicato durante o exercício do direito de greve. Se antes a Constituição

Por entender que a construção do edifício Paulista Corporate nas proximidades do MASP pode afetar o entorno do museu, o Ministério Público Federal em São Paulo recomendou que a Gafisa,

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, criticou, nesta semana, o questionamento excessivo no Judiciário de decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade. Para ele, há uma distância entre

Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a isenção de ICMS a templos religiosos. A Corte julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.421 ajuizada, com pedido de liminar,

A Constituição Federal assegura que a intimidade, a honra e a vida privada do cidadão são invioláveis. E caso essa violação ocorra no ambiente de trabalho, a empresa deverá indenizar

Apesar das premissas de livre mercado serem hoje quase uma unanimidade, a defesa da concorrência justa nem sempre quer dizer inibir atos de concentração. Monopólios podem muito bem servir tanto

O trabalhador que utiliza veículo próprio não pode ser ressarcido apenas das despesas com combustível. Os gastos com a manutenção do carro também devem entrar na conta. O entendimento é