O Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu duas sentenças de primeira instância que autorizavam a retomada de jogos de cartela em bingos de São Paulo. As autorizações foram concedidas
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar para dois empresários sócios de uma empresa paulista acusada de evasão de divisas por ter transferido US$ 580 mil para
Empregadores que atuam no comércio somente podem exigir que empregados trabalhem em dia feriado se houver autorização em convenção coletiva de trabalho. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do
Se o local de trabalho do empregado é de fácil acesso, não há motivo para a empresa fornecer o transporte. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do
Atualmente, o processo sucessório na empresa familiar é um assunto que, cada vez mais, está sendo debatido, tanto nas empresas quanto nas famílias. Constata-se que o empresário brasileiro, em geral,
Por não dar garantias a financiadores, que podem oferecer justamente o capital de giro que empresas em recuperação precisam para se reerguer, a Lei de Falências e Recuperações Judiciais as
Cheques prescritos perdem a condição de serem cobrados, a não ser por ajuizamento de ação feita por titulares que comprovem ser os legítimos donos. O prazo para desconto de cheque
Ação ajuizada sete anos depois do acidente de trabalho está prescrita. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que declarou de ofício a prescrição da reclamação de
“A prerrogativa da suspensão das ações judiciais previstas no artigo 76 da Lei 5.764/71 (Política Nacional de Cooperativismo) é destinada exclusivamente às cooperativas em processo de liquidação, não podendo ser
