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O Superior Tribunal de Justiça manteve Ação Civil Pública contra a construtora OAS e um ex-prefeito do Município de Magé, Rio de Janeiro. De acordo com denúncia do Ministério Público
O Ministério Público paulista levou mais um tombo na cruzada contra a Coca-Cola por conta dos riscos de obesidade pelo consumo exagerado de refrigerantes. O Tribunal de Justiça de São
A amplitude e a eficiência de uma lei só são conhecidas depois que a norma é aplicada a um caso concreto. É o chamado "leading case", o processo piloto, que
Verba não especificada na rescisão não é considerada quitada. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso da Andrade Gutierrez S/A contra condenação ao
O portal de internet YouTube, que pertence ao Google, chegou a um acordo judicial com a organização que representa os compositores britânicos, a PRS for Music. Com o acordo, o
O Consórcio UHE Aimorés, formado pela Vale e Cemig, foi condenado a pagar, em 72 horas, um salário mínimo mensal a cada um dos pescadores da Associação dos Pescadores de
Tendo em vista a ausência de lei que regulamentasse as consequências jurídicas da terceirização de serviços nos contratos de emprego, tal incumbência foi assumida pelo Poder Judiciário Trabalhista que, por
A Secretaria da Receita Federal do Brasil recorreu ao Supremo Tribunal Federal para impedir que o Tribunal de Contas da União aplique multa ante a sua recusa em prestar informações
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a suspensão do Decreto 27.738/07, da capital fluminense, que proibia postos de gasolina na orla da cidade.
A Varig não está mais em recuperação judicial. Nessa terça-feira (1/9), o juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1ª Vara Empresarial do Rio, decretou o encerramento do processo de recuperação da