Desde que a empresa seja constituída no país e esteja sujeita à legislação brasileira, a origem do seu capital é irrelevante. A lei não pode fazer distinção entre empresa brasileira

“O exportador brasileiro é como um atleta que entra em uma corrida carregando um saco de um quilo de areia nas costas” (Roberto Giannetti da Fonseca) Muito já se escreveu,

A questão que buscamos levantar neste singelo texto não se pauta nos argumentos da grande discussão a respeito da natureza setorial ou não do incentivo chamado de crédito-prêmio de IPI.

O Ministério Público Eleitoral no Amazonas encaminhou, nesta quarta-feira (12/8), ao Tribunal Regional Eleitoral 114 representações contra pessoas físicas que fizeram doações para campanhas eleitorais acima do limite legal no

Há quase um quarto de século, desde quando o Governo Federal decidiu extinguir o crédito-prêmio de IPI por meio de portaria do ministro da fazenda, arrasta-se a disputa judicial entre

O chamado crédito-prêmio de IPI — também conhecido como crédito-prêmio de exportação —, instituído pelo Decreto-Lei 491, de 1969, e restabelecido pela Lei 7.739, de 1989, no seu artigo 18,

A disputa entre o governo federal e os exportadores em torno da revogação do crédito-prêmio de IPI, que já dura vinte e cinco anos, poderá em breve chegar ao fim. 

O Senado, e agora a Câmara dos Deputados, aprovaram emenda junto ao projeto de conversão da Medida Provisória 460, abrindo miríade de possibilidades para transações tributárias que seriam feitas entre

Se uma nova norma proíbe a compensação de tributos por meio de precatórios vencidos, a negativa do Estado em permitir a compensação dos créditos não pode ser interpretada como desobediência

O novo papel do advogado corporativo, posicionamento estratégico na empresa, controle de qualidade nos departamentos jurídicos são alguns dos temas que serão debatidos durante o I Fórum Nacional de Departamentos