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A compra de um carro popular não é motivo para exclusão de estudante do Programa Universidade para Todos (Prouni). A decisão é do desembargador federal Nery Júnior, da 3ª Turma
A concepção de filho brasileiro após ao fato motivador da expulsão não é razão suficiente para a pessoa permanecer no país. A norma é estabelecida pelo Estatuto do Estrangeiro, porém pode ser
Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a empregada gestante é titular da garantia de permanência no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto
Pais que permitirem a mutilação genital em suas filhas serão processados, afirmou o primeiro-ministro do Reino Unido, David Cameron, nesta terça-feira (22/7), durante conferência promovida pelo governo britânico e pela
É possível evitar crimes familiares com ações preventivas. E isso faz parte do trabalho do advogado especializado em Direito de Família. A constatação é do professor de Direito Penal e
Após quatro anos de tramitação, a presidente Dilma Rouseff sancionou, no dia 27 de junho, o Projeto de Lei 7.672/2010, popularmente conhecido como “Lei da Palmada”. A lei visa coibir
A preocupação de antecipar a “felicidade afetiva” de um casal em litígio fez um juiz de Salvador reconhecer o divórcio em decisão liminar. O juiz Alberto Raimundo Gomes dos Santos,
Os bens adquiridos após a separação de fato de um casal não devem ser divididos no divórcio. A decisão foi unânime entre os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal
O Provimento 37 do Conselho Nacional de Justiça, de 7 de julho último, vem preencher uma lacuna ao autorizar o registro das uniões estáveis — quer heterossexuais, quer homoafetivas —
A Previdência deve pagar pensão por morte ao dependente do segurado, desde que comprovada a guarda e a dependência financeira. Sendo assim, integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de