A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aceitou provas produzidas por gravação telefônica sem autorização judicial para basear denúncia. Nesse caso, o grampo foi feito pela mãe de uma
Um filho não tem direito de excluir o sobrenome de seu pai de seu nome depois de ação de reconhecimento de paternidade. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior
A revista a visitantes de presos deverá ser feita por meio de detectores de metais e aparelhos de raio-x. A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (4/6) pela Comissão de Constituição,
O apadrinhamento afetivo com intenção de adoção futura não configura burla ao Cadastro Nacional de Adoção, pois se trata de um evento futuro e incerto. Com esse entendimento, a 4ª
A apólice de seguro de vida deve ser paga mesmo em caso de suicídio. Esse foi o teor de uma decisão monocrática do desembargador Luiz Eduardo de Sousa, do Tribunal de
O contrato de doação feito sem escritura pública ou outro instrumento particular é nulo, com exceção de casos em que se doam bens móveis e de pequeno valor. Com esse
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O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação de alimentos em benefício de menor e pode fazê-lo independentemente do exercício do poder familiar pelos pais, da existência de risco
A Itália deve, em breve, reduzir o tempo que um casal precisa ficar separado para se divorciar. Nesta quinta-feira (29/5), a Câmara dos Deputados do país aprovou projeto de lei
Cada país na Europa tem poder discricionário para decidir se libera ou proíbe tratamentos médicos experimentais, afirmou a Corte Europeia de Direitos Humanos. O tribunal considerou que não pode impor