A prisão em albergue não tem o mesmo efeito coativo da prisão civil para pais que deixam de pagar pensão alimentícia a seus filhos. Sob este argumento, a 8ª Câmara
O juiz Ademir Wolff, titular da Vara da Infância e Juventude da comarca de Itajaí (SC), deferiu pedido de adoção post mortem formulado por uma pedagoga — a criança sob
A guarda, enquanto desdobramento do poder familiar, deve ser fixada nas hipóteses de ruptura da união conjugal. Com efeito, é o instituto jurídico através do qual se atribui a uma
Os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), se reuniram na tarde desta segunda-feira (29/4) com o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes
A lei que estabelece a impenhorabilidade do imóvel considerado bem de família não leva em consideração seu tamanho. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma Suplementar do TRF da 1ª
Estratégia comum do comércio para atrair clientes, agora a Justiça do Trabalho também aceita cartão de crédito. Desde o início de abril, já funciona em 16 varas de Belém o
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O direito de informar venceu uma longa batalha contra o direito à privacidade nos Estados Unidos. Por ter terminado empatado, nesta quinta-feira (25/4), um julgamento na Suprema Corte do estado
A juíza Maria Nazareth Caldonazzi de Figueiredo Cortes, do 3° Juizado Especial da Fazenda Pública de Vitória, determinou a internação compulsória de um homem em clínica de reabilitação. De acordo
Seguindo o artigo 125 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de conciliação a qualquer momento do processo, o desembargador substituto Stanley da Silva Braga, do Tribunal de
